DE QUEM É A LUA? APONTAMENTOS PRELIMINARES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA MINERAÇÃO ESPACIAL - WHO OWNS THE MOON? PRELIMINARY NOTES ON LEGAL REGULATION OF SPACE MINING

Resumo

Diversos países e pessoas jurídicas de direito privado têm mostrado um crescente interesse na exploração de recursos minerais no espaço, especialmente na Lua e em asteroides próximos à Terra, impulsionados pelo progressivo esgotamento dos recursos minerais terrestres e pelo contínuo desenvolvimento tecnológico e científico. Em contrapartida, os tratados de Direito Internacional que regulamentam as atividades no espaço deixam dúvidas acerca da legalidade da mineração espacial, especialmente em atividades cuja finalidade é a obtenção de lucros. Este artigo tem como objetivo analisar a questão da mineração espacial a partir das normas jurídicas internacionais atualmente em vigor e debater os possíveis problemas decorrentes da atual regulamentação jurídica.

Several countries and private law corporate entities have shown an increasing interest in the exploitation of mineral resources in space, especially on the Moon and asteroids near Earth, driven by the progressive depletion of terrestrial mineral resources and by the persistent scientific and technological development. However, the treaties of international law that regulate the activities in space leave expressive doubts about the legality of space mining, especially in activities in which the main purpose is to obtain profits. This article aims to analyze the issue of space mining from the international legal standards currently in effect and discuss possible problems that may arise from the current legal regulation.